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A trigésima alteração do Código de Trânsito Brasileiro

A trigésima alteração do Código de Trânsito Brasileiro

Por Ordeli Savedra Gomes.

A maioria do texto da Lei passará a produzir seus efeitos em 180 dias após sua publicação.

 

Publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de maio, a Lei 13.281/16, que fez a conversão da Medida Provisória 699, de 10 de novembro de 2015, produziu e produzirá uma série de inovações no nosso Código de Trânsito Brasileiro, acrescendo 06 novos dispositivos e alterando outros 28. Deve-se atentar que tudo o que é de significativo, passará a produzir seus efeitos em 180 dias após sua publicação, portanto, em 1º de novembro de 2016.

Como a lei é muito ampla, vou destacar o que julgo de mais significativo para o conhecimento da sociedade:

  1. Os órgãos de trânsito dos municípios passarão a executar a fiscalização de trânsito também em edificações de uso público e privadas de uso coletivo, autuando e aplicando as medidas administrativas pertinentes, como a remoção dos veículos estacionados em vagas privativas para idosos e pessoas com deficiências físicas, assim como as infrações de circulação. Destaco que a responsabilidade por instalar a sinalização é do proprietário do estabelecimento;
  2. No que diz respeito às velocidades, onde não houver sinalização regulamentadora dos seus limites, teremos duas questões: uma, em rodovias de pista dupla, com 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e 90 km/h para os demais veículos e em sendo pista simples, a diferença é que o limite para os automóveis, camionetas e motocicletas baixa para 100 km/h;
  3. No que diz respeito ao porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) que é o mesmo CRLV, será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado;
  4. No que diz respeito às infrações de trânsito, foi ampliada a infração do art. 162, que a partir da vigência, abrangerá além de quem conduz veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação e Permissão para Dirigir, também para a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Aqui, deixou o legislador de alterar o art. 269, em seu parágrafo 3º, o que, imagino, vá corrigir em tempo. Assim, conduzir ciclomotor sem possuir a CNH de Categoria A ou sem a ACC, também será sancionado com infração de natureza gravíssima, com o valor multiplicado por três; Já para quem dirigir veículo de categoria diferente da qual está habilitado, foi diminuído para gravíssima vezes dois e quem está com a CNH Suspensa ou Cassada, também foi diminuída de gravíssima cinco vezes, para três vezes;
  5. Ainda, foi inserido o inciso XX ao art. 181, no sentido de sancionar com infração de natureza gravíssima, quem estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem a devida credencial. Observar que há regulamentação no sentido de reservar 5% do tal de vagas aos idosos e 2% às pessoas com deficiência;
  6. No que diz respeito à infração de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular, foi acrescido um parágrafo único ao art. 252, caracterizando a infração como de natureza gravíssima;
  7. Foi acrescido o art. 165-A, com o seguinte teor “Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”. Assim como o próprio art. 165, trata-se de infração de natureza gravíssima, com o valor da multa dez vezes e Suspensão do Direito de Dirigir por 12 meses; também, para ambos, na reincidência em 12 meses, o valor será duplicado;
  8. A infração do art. 253-A, inserida pela MP 699/15, que refere-se a usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via, que é de natureza gravíssima, teve sua penalidade multiplicada por 20 e na previsão inicial era por 30. Para os organizadores a penalidade passou a ser multiplicada por 60 e na previsão inicial era por 100. Nos dois casos, o valor é duplicado, se reincidente em 12 meses. Contudo, manteve a penalidade de SDD por um ano.
  9. Já o valor das infrações de trânsito, passarão a ser os abaixo descritos, sendo que seus valores, atualmente fixados pela Resolução 136/2002/Contran, poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite de variação do IPCA no exercício anterior e devendo os novos valores serem divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 dias de antecedência de sua aplicação:

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